Contrato-Promessa de Compra e Venda
Documento com carácter legal que destina a formalizar a transmissão de propriedade de um bem, onde quem compra (promitente-comprador) e quem vende (promitente-vendedor) acordam os termos e condições do negócio. Existe um compromisso legal entre as partes e o contrato deve ser reconhecido
notarialmente.
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