Conselho Ministros: Governo limita custo de transferência dos PPR e PPE a 0,5%

11 Março 2009

O governo quer que os portugueses possam mudar de banco os seus PPR e Planos de Poupança Educação (PPE), pagando um máximo de 0,5 por cento do montante a transferir, segundo uma resolução hoje aprovada.

O novo regime jurídico dos Planos Poupança reforma (PPR), PPE e Planos de Poupança Reforma/Educação, aprovado pelo Conselho de Ministros, determina ainda a transferência sem custos para os produtos sem garantia de capital e de rendibilidade.

Para os restantes casos, o custo é limitado a 0,5 por cento do montante a transferir.

"A ideia é reforçar a transparência e a comparabilidade" dos produtos de poupança, afirmou o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, à saída do Conselho de Ministros, salientando ainda que esta medida vai "fomentar a concorrência".

O executivo pretende uniformizar as designações das comissões cobradas pelas entidades gestoras e pelos depositários, quer sejam as comissões de constituição, permanência, transferência ou resgate.

O diploma determina ainda que o consumidor passe a receber anualmente informação sobre os custos e o rendimento desses produtos e que as rendibilidades históricas, que as instituições fornecem aos seus clientes, sejam deduzidas das comissões cobradas.