Crédito Habitação

Mutuários podem exigir devolução de arredondamentos indevidos

21 Julho 2008

Quem detenha um crédito habitação anterior a 2007 poderá a partir de agora exigir ao banco a devolução dos arredondamentos dos spreads negociados.

A Associação de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (SEFIN) solicitou junto do Ministério Publico que seja decretada a nulidade das cláusulas de arredondamento para cima no crédito habitação, prática adoptada pelos bancos antes de 2007, o que veio a confirmar-se agora.

Na prática os consumidores poderão interpor nos tribunais acções individuais ou colectivas para que lhes sejam devolvidas as importâncias indevidamente cobradas. Tendo em vosta a redução dos custos com estas acções poderão colocar as acções de forma colectiva contactando a Associação de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros ou a DECO.