Notário
É um agente com delegação do poder público que lavra e faz as averbações nos seus livros de notas os instrumentos dos actos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância com as normas jurídicas pertinentes, incluindo as de Direito Tributário, nomeadamente compra e venda de imóveis e a constituição de
hipoteca, as quais estão sujeitas a
escritura pública.
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