Banco de Portugal lança consulta pública para disciplinar crédito habitação

26 Janeiro 2009

O Banco de Portugal colocou hoje em consulta pública, até final de Fevereiro um projecto sobre deveres de informação ao crédito à habitação que reforça as exigências de informação dos bancos e facilita a comparação das condições dos empréstimos.

Em comunicado, o Banco de Portugal afirma que o aviso em consulta pública até 28 de Fevereiro vem «sublinhar a importância da disponibilização ao cliente bancário de um conjunto de informação essencial para a caracterização dos empréstimos à habitação e para a avaliação das implicações nos orçamentos.

Desta Forma, o Banco de Portugal Pretende que na fase de simulação do empréstimo seja entregue ao cliente uma ficha de informação normalizada, com dados como a taxa de juro, a condições de amortização antecipada, as garantias e seguros exigidos, as comissões e despesas associadas, o plano financeiro do empréstimo e a enumeração dos documentos necessários para a sua aprovação e celebração de contrato.

Até agora, só no momento da aprovação do crédito os bancos têm que fornecer esses dados, pelo que este projecto de aviso antecipa o momento em que o cliente tem acesso à informação completa.